CONSULTA PÚBLICA
 
Projeto de Portaria

Projeto de Portaria que tem por objeto a aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral

Período da consulta: 02-01-2018 a 01-02-2018
ATENÇÃO: TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO
Nome / Entidade
Correio eletrónico
 
DADOS REFERENTES AO PROJETO DE DOCUMENTO
Artigo / Pontos a que se refere
Comentário / proposta de alteração (3500 carateres)
Justificação (3500 carateres)
 
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